Para a petista, a prefeitura continua a desrespeita o artigo 10 da Lei Orgânica ao não dar aos edis subsídios para avaliar e autorizar o projeto de desafetação.
A vereadora Marta Rodrigues (PT) pontuou, nesta terça-feira (11), que a prefeitura continua a desrespeitar as prerrogativas dos vereadores de Salvador ao enviar somente ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) os estudos técnicos do projeto que visa desafetar 32 terrenos públicos. Nesta terça, a prefeitura assinou o TAC proposto pelo MP-BA após representação dos vereadores de oposição junto ao parquet.
Segundo Marta, o Executivo Municipal não tem o direito de violar o artigo 10 da Lei Orgânica, que define que a alienação de bens municipais deve estar “subordinada à existência de interesse público devidamente justificado”, portanto, dando ao vereador os subsídios suficientes para avaliar o projeto de desafetação.
“É importante o MP-BA ter esses estudos. O TAC pode ajustar as questões patrimoniais, mas o direito do vereador de analisar o projeto tem que ser garantido. A prefeitura precisa apresentar os estudos técnicos para a Casa, pois somos nós que precisamos avaliar concretamente se a venda desses terrenos atende o interesse público, para em seguida autorizar ou não”, disse Marta.
Na última sexta-feira (7), os vereadores da oposição Marta Rodrigues (PT), Aladilce Souza (PCdoB) e José Trindade (PSL) entraram com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pedindo a suspensão imediata do projeto, via liminar, até que o mérito seja apreciado e os documentos enviados à Câmara.
Caso o projeto seja aprovado antes da decisão judicial, os vereadores pedem que o prefeito fique impedido de sancionar e o texto retorne à Câmara. “A iniciativa de lei representa medida de grande impacto na política de desenvolvimento urbano de Salvador. Mais uma vez, reitero: como autorizar um projeto que subtrai o patrimônio público sem saber qual o objetivo?”, questionou.
Conforme a vereadora, a dificuldade em obter os só leva a crer que o projeto visa atender interesses desconhecidos. Marta ressalta, ainda, que este é o segundo projeto de desafetação e alienação apresentado pela gestão do prefeito ACM Neto. No primeiro projeto, 59 áreas foram desafetadas e 14 comercializadas, mas ainda não se sabe qual o destino do dinheiro arrecadado com a venda.
