A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na última terça-feira (27), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5012/16, que institui o Dia do Prefeito, a ser comemorado anualmente no dia 11 de abril.
O autor da proposta, deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), argumenta que “a instituição dessa data comemorativa será de grande importância para que se crie no País a consciência em relação ao valor do município para a organização política, social e econômica da nação”.
Segundo ele, em diversos municípios brasileiros a data de 11 de abril já é utilizada para a comemoração do Dia do Prefeito. No dia 11 de abril de 1835, o cargo de prefeito foi criado pela Lei nº 18, da Assembleia Provincial Paulista.
Alteração
O parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta, na forma das emendas da Comissão de Cultura.
Essas emendas retiram do projeto dispositivo suprimindo artigo da Lei 12.345/10 que determina que a proposição de data comemorativa será objeto de projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de consultas e/ou audiências públicas com a participação de amplos setores da população. Para o autor da proposta, o artigo “cria empecilhos à atuação parlamentar no que se refere a iniciativa de propor leis”.
Porém, para o relator, não é prudente revogar o artigo, já que o “objetivo da legislação é evitar a banalização de proposições neste sentido, para que sejam apresentadas apenas quando demonstrada a devida relevância à população”.
O projeto segue para o Senado, a não ser que haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.(Agência Câmara Notícias) Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
